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1.- Enquadramento legal

Em conformidade com os regulamentos vigentes, a empresa YASMIN ELIANA MARIN RODRIGUEZ que opera através da internet a partir deste site JOYASYASMIN.COM as condições gerais de contratação dos produtos e/ou serviços oferecidos através dele e a partir dos quais os direitos e obrigações das partes são gerados são detalhados abaixo.

2.- Identificação

O objetivo destes Termos e Condições Gerais (doravante “Condições”) é regular a relação entre YASMIN ELIANA MARIN RODRIGUEZ (doravante o “Provedor“) e os clientes (doravante o “Usuário“), relativamente a todas as transações realizadas através do site da loja online.

2º.1.- Empresa Ofertante

NOME DA EMPRESA: YASMIN ELIANA MARIN RODRIGUEZ
NOME COMERCIAL: MIN JEWELRY
Número de IVA: 79110822E
ENDEREÇO: AVENIDA ACAPULCO Nº 6 CENTRO
FREGUESIA: FUENGIROLA
PROVÍNCIA: MALAGA
PÁG.: 29640
TELEFONE: 667 48 78 28
E-MAIL: info@joyasyasmin.com

E, por outro lado:

2º.2.- O Utilizador

Entende-se por utilizador ou cliente o internauta que adquire este estatuto, ao registar-se no website, através de um formulário e a quem são atribuídos códigos de utilizador e palavras-passe, pelos quais é totalmente responsável pela sua utilização e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao fornecedor. como veremos na seção Registro de Usuário.

3.- Aceitação

Ao aceitar estas Condições, o Utilizador declara:

Que ele é uma pessoa com capacidade para contratar de acordo com as normas vigentes.
Que leu e concorda com estes Termos.

4.- Disponibilidade

O Utilizador terá sempre acesso, antes do início do procedimento de aquisição do produto, às condições que podem ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro.

5.- Validade ou Duração

O período de validade ou duração das presentes Condições e Condições Específicas de Contratação será o tempo que permanecerem publicadas no referido website e será aplicável a partir do momento em que o Utilizador fizer uso do website, e/ou proceder à contratação de quaisquer produtos.

6.- Modificações

O fornecedor reserva-se o direito de modificar unilateralmente estas Condições, sem que isso afete os bens ou promoções que foram adquiridos antes da modificação pelo Utilizador. O Utilizador compromete-se a ler atentamente os termos e condições contratuais, cada vez que proceder à contratação de um produto, dado que poderá ter sido objeto de modificação desde a última vez que acedeu ao mesmo.

7.- Nulidade

Se qualquer cláusula incluída nestas Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade afetará apenas essa disposição ou a parte dela que é nula ou ineficaz, permanecendo as Condições em vigor.

8.- Objeto do contrato

O objetivo deste contrato é regular a relação contratual de venda nascida entre o fornecedor e o utilizador no momento em que este aceita a compra durante o processo de contratação online através dos mecanismos abaixo descritos. A relação contratual de venda implica a entrega, em troca de um determinado preço e exibido publicamente através do site, de um ou mais produtos específicos. Cada um destes produtos pode estar sujeito a regulamentação específica através das condições particulares de contrato para cada um deles, dos quais mais detalhes serão dados na seção sobre garantia, devoluções, retirada, ou na própria ficha técnica do produto, devido aos diferentes formatos em que os produtos são comercializados. à sua embalagem ou à sua própria natureza.

9.- Registo de Utilizador

O Utilizador poderá registar-se no website, no botão superior direito “A Minha Conta” e “Criar uma conta”. Para tal, irá introduzir os dados pessoais requeridos como obrigatórios serão: nome e apelido, e-mail e palavra-passe. O registo como Utilizador da loja proporcionar-lhe-á o acesso ao website, à compra de produtos e à receção de newsletters com informações sobre a empresa e os seus produtos. O utilizador selecionará um nome de utilizador e palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos, e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a notificar o fornecedor da perda ou roubo do mesmo ou de um possível acesso por um terceiro não autorizado, de tal forma que o fornecedor proceda ao seu bloqueio imediato. O utilizador é totalmente responsável pela sua utilização e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao fornecedor. O usuário não pode escolher como nome de usuário palavras que tenham o objetivo de confundir os outros, identificando-o como membro integrante do provedor, bem como expressões profanas, insultuosas e, em geral, contrárias à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes.

10.- Âmbito geográfico

Este site HTTPS://JOYASYASMIN.COM/ operado e vendido em Espanha e também no resto da Europa. Doravante, esta área geográfica será entendida como “o Território”. Portanto, apenas os produtos são expedidos e distribuídos no Território. O uso deste site, bem como qualquer compra feita nele é considerado como tendo sido feito na Espanha, e, portanto, sujeito às leis e regulamentos espanhóis em vigor. O Provedor não aceita nem entrega pedidos fora do Território acima mencionado. Todos os itens acima são indicados sem prejuízo do fato de que em breve poderemos oferecer esses serviços nas áreas excluídas, caso em que será anunciado com antecedência neste site. 11.- Informação sobre o produto O Fornecedor presta grande atenção às informações relativas às características dos produtos através de descrições técnicas e fotografias que os ilustram. Tudo isso é feito dentro dos limites da técnica e respeitando os padrões do mercado.

12.- Impostos, moeda e custos de envio

De acordo com a regulamentação em vigor, todas as compras efetuadas através deste website estarão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os preços dos produtos incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, em qualquer caso, serão expressos na moeda Euro (€). Tais preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.

13.- Língua em que o contrato é desenvolvido

O procedimento de contratação e as informações pré-contratuais estão em espanhol e esta língua será utilizada para executar o contrato.

14-Etapas do Processo de Contratação/Compra

14º.1.- Registo

Para iniciar o processo de contratação de produtos no HTTPS://JOYASYASMIN.COM/, primeiro é necessário se cadastrar como usuário, clicando no botão que aparece na página principal do site chamado “Minha conta” e “Criar conta” e preenchendo os dados obrigatórios que são solicitados na página que aparecerá abaixo. Após o cadastro, a atribuição do nome de usuário e senha ocorre automaticamente, de acordo com os previamente escolhidos pelo interessado. O sistema de registo não dispõe de um sistema de verificação dos utilizadores no processo de registo. Assim, antes que o usuário seja ativado no sistema, uma mensagem de boas-vindas é enviada para o e-mail. Uma vez registado com sucesso, o utilizador poderá entrar com o seu nome de utilizador e palavra-passe no painel de controlo do seu perfil para poder gerir todas as funções que o fornecedor da página lhe disponibilizou, tais como a secção de dados da conta, as minhas encomendas, a possibilidade de exercer os direitos estabelecidos na regulamentação vigente em matéria de proteção de dados, entre outros. Depois de se registar, poderá prosseguir com a compra do(s) seu(s) produto(s).

14º.2.- Processo de compra

O processo de compra é fácil e direto.

Visão geral dos produtos adicionados ao carrinho de compras
Método de encomenda
Informações de envio
Método de envio
Informações de Pagamento
Revisão e pagamento da encomenda

*NOTA: A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO FAZER A ENCOMENDA.

Provisões a ter em conta no processo de compra.

15.- Disponibilidade do produto

A compra dos produtos é feita a pedido, de acordo com o stock disponível. Em caso de atraso no envio, o cliente será avisado com antecedência.

16.- Tipos de produtos

O site tem uma grande diversidade de joias de prata e bijuterias, distribuídas em categorias para facilitar a pesquisa.

17.- Valor máximo da encomenda

Não há ordem máxima.

18º.- Como prorrogar ou cancelar a minha encomenda

Para prolongar uma encomenda pode fazê-lo desde que não tenha concluído a compra, e pode fazê-lo clicando no botão “Atualizar carrinho”. Para cancelar uma encomenda depois de efetuar uma compra, esta pode ser cancelada com direito a um reembolso total, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

A encomenda não saiu dos nossos armazéns ou está em trânsito para a morada indicada.

Para encomendas que já tenham saído das instalações do vendedor, a transportadora será notificada e, neste caso, o valor do reembolso ao cliente será total, exceto para os custos de envio. Para solicitar o cancelamento da sua encomenda, deverá enviar um email para o endereço YAELMA10@GMAIL.COM ou ligar para 663 10 72 34.

Secção 19.- Custos e métodos de envio e prazo de entrega

20.- O prazo de entrega

Os prazos de entrega para encomendas feitas em Espanha variam entre 2 ou 3 dias úteis, para o resto dos países consulte o vendedor. No caso de não receber uma encomenda dentro do prazo indicado, será realizada uma investigação em conjunto com a transportadora que poderá durar vários dias (o período aproximado é de catorze (14) dias úteis). Durante este período, não poderá ser efetuado qualquer reenvio ou reembolso da encomenda. Aconselhamos que verifique se está tudo de acordo com a sua encomenda e se a embalagem da encomenda está em perfeitas condições, depois assine com reservas e indique em mão na nota de entrega da transportadora se encontrou alguma anomalia ao recebê-la. Ao abrir a sua encomenda, se verificar que os artigos entregues não estão de acordo com a sua encomenda ou estão danificados, por favor contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente, consulte o seu título.

21.- Fatura

Onde posso verificar a minha fatura? A fatura será sempre entregue impressa juntamente com a encomenda, por sua vez, se solicitada pelo cliente, será enviada por email em formato pdf.

Secção 22.- Imposto sobre o Valor Acrescentado

De acordo com a regulamentação em vigor, todas as compras efetuadas através deste website estarão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Secção 23.- Métodos ou Métodos de Pagamento

Em geral, o Utilizador pode escolher o método de pagamento:

A) Por cartão de crédito/débito, para o qual irá fornecer, entre outros:

nome e apelido;
número do cartão;
CVV/CVC;
data de validade do cartão;

Depois de ter validado todas as informações sobre a sua compra (itens, métodos de envio, endereço de entrega e faturação), aparecerá uma escolha para escolher qual o método de pagamento que pretende utilizar e introduzir os seus dados. Caso a plataforma de pagamento informe da recusa do cartão, a encomenda será automaticamente cancelada, informando o cliente online e no momento do cancelamento conforme mencionado acima. Os pagamentos não podem ser feitos com cartões emitidos fora do território espanhol.

B) Até PayPal

Pode efetuar o pagamento da sua compra através PayPal. Ao escolher PayPal como método de pagamento, o endereço de faturação indicado acima será ignorado e o endereço registado na sua conta PayPal será tido em conta para efeitos de faturação. NÃO É PERMITIDO DINHEIRO NA ENTREGA. Os dados do seu cartão não serão guardados na nossa base de dados, pois quando forem preenchidos estarão no site seguro do banco escolhido.

Secção 24.- Disposições Gerais sobre o Processo de Pagamento

A ordem de pagamento dada pelo Utilizador implica necessariamente o cumprimento das presentes Condições Gerais, bem como das condições particulares da encomenda.
Para qualquer forma de pagamento escolhida pelo Utilizador, todos os pagamentos estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis ao Utilizador pelas instituições financeiras envolvidas ou pelas plataformas de pagamento de forma segura (por exemplo, Visa, Mastercard, PayPal, etc.).
Uma vez efetuado corretamente o pagamento, o Utilizador receberá um e-mail informativo e de confirmação que credencia as condições essenciais da operação: o Serviços contratados, e descrição da prestação dos mesmos. o Produtos enviados para a morada indicada pelo Utilizador:

O e-mail de confirmação conterá os detalhes da encomenda e a fatura será enviada por e-mail se o utilizador a solicitar. O Provedor reserva-se o direito de cancelar pagamentos ou pedidos em caso de indícios de operações fraudulentas, informando as autoridades competentes da conduta que é suscetível de investigação para a prevenção de fraudes.

Secção 25.- Devoluções de produtos defeituosos, danificados ou incorretos ou exercício do direito de retratação

Depois de receber a sua encomenda, pode desistir da sua compra, desde que o produto tenha a sua embalagem original, bem como todos os seus acessórios originais ou brindes promocionais, se existirem, no prazo de 14 dias de calendário após a receção da sua encomenda. Lembramos que, quando fizer uso do seu direito de rescisão, o dinheiro pago pelo(s) produto(s) adquirido(s) será reembolsado e incluirá o valor da compra e, se houver, os custos de entrega na modalidade menos dispendiosa de entrega normal. No caso de um produto defeituoso, o Fornecedor procederá, conforme apropriado, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, procedimentos que serão gratuitos para o consumidor e utilizador. Nos casos em que considere que no momento da entrega o produto não cumpre com as disposições do Contrato, é um produto danificado durante o envio, ou está incorreto, deverá contactar-nos imediatamente, fornecendo os detalhes do produto, bem como os danos que sofre, ligando para o número 663 10 72 34 ou enviando um e-mail para o endereço YAELMA10@GMAIL.COM no nosso horário de atendimento ao cliente mencionado acima ou o título Atendimento ao cliente. A devolução de um produto adquirido no site pode ser feita da seguinte forma:

Através de um pedido de recolha em sua casa, o que pode fazer enviando um e-mail a solicitar a devolução com os seus dados de contacto e número de encomenda, ou contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através dos dados fornecidos na Secção 26.

Secção 26.- Exceções ao direito de retratação O direito de retratação não se aplica à entrega de:

Produtos que podem ter a sua natureza alterada.

27.- Atendimento ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

A qualquer momento, pode contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente para pedir ajuda, fazer sugestões ou reclamações, escrevendo para YAELMA10@GMAIL.COM, ou ligando para 663 10 72 34 das 9h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9h00 às 13h00.

Seção 28.- Garantia do Produto

Todos os artigos oferecidos no nosso site têm a garantia oficial do fabricante nos termos legalmente estabelecidos, por um período de 2 anos a partir da data de entrega. Este período de garantia é de 2 anos, a contar da entrega do produto, embora não inclua deficiências causadas por negligência, golpes, uso incorreto ou manuseio inadequado, ou materiais que são desgastados pelo uso. O prestador reserva-se o direito de solicitar a um serviço técnico oficial a verificação da origem do problema. No caso de um defeito causado por uma causa além da sua origem, a reparação será faturável. Nos casos que justifiquem a aplicação da garantia, a opção será pela reparação, substituição do artigo, desconto ou devolução, nos termos estabelecidos por lei. Para que possa efetivar a garantia, contacte o serviço de apoio ao cliente, por telefone ou email, onde o informarão do processo a seguir.

Seção 29.- Direitos do Provedor

Para preservar, modificar ou suspender o seu site sem aviso prévio.
Modifique o preço das ofertas.
Rejeitar encomendas por falta de stock ou falta de pagamento por parte do cliente.
Recusar aos clientes o acesso às ferramentas informáticas em caso de incumprimento destas condições.
Receber o valor das compras do cliente, uma vez aceite a transação.
Reserve a propriedade e mantenha a propriedade total do item até o pagamento total pelo cliente.
Não reproduzir, transferir ou dispor das informações publicadas pelo Provedor em todo o seu conteúdo sem a permissão expressa da própria empresa.
Proceder à correção ou correção de erros humanos ou informáticos.

Secção 30.- Limitação de responsabilidade

Todas as informações fornecidas pelo Usuário ao Provedor e através dos formulários correspondentes devem ser verdadeiras. É da responsabilidade do Utilizador manter os dados fornecidos ao Fornecedor devidamente atualizados. Em qualquer caso, o Provedor está isento de qualquer responsabilidade por danos causados como resultado de ter fornecido informações falsas, insuficientes, imprecisas ou incorretas. O acesso ao site não implica qualquer obrigação por parte do Provedor de verificar a autenticidade, adequação, integridade, exatidão, adequação e atualização das informações fornecidas pelo Usuário através dos formulários correspondentes. O Provedor não será responsável nos casos em que seja de responsabilidade dos pais, tutores ou representantes legais dos Usuários menores ou incapacitados autorizar o acesso, fornecimento de informações pessoais ou uso do site ou a contratação de quaisquer produtos ou serviços fornecidos através dos aplicativos ou plataforma web. Será da responsabilidade dos pais, tutores ou representantes legais acima referidos supervisionar o acesso e utilização do menor ou incapacitado à contratação dos produtos e serviços prestados através da JOYASYASMIN.COM O acesso dos Utilizadores aos Conteúdos não implica qualquer obrigação por parte do Fornecedor de controlar a ausência de vírus ou elementos informáticos que possam ter qualquer efeito prejudicial no equipamento informático do Utilizador. Em qualquer caso, será da responsabilidade do Utilizador dispor das ferramentas necessárias para detetar tais vírus ou elementos informáticos de natureza prejudicial. Consequentemente, o provedor não será responsável por quaisquer possíveis danos causados ao equipamento informático dos Usuários ou de terceiros durante o acesso aos Conteúdos. O Provedor não será responsável por quaisquer interrupções que ocorram nos serviços de eletricidade ou telecomunicações que impeçam os usuários de usar os serviços oferecidos.

Seção 31.- Lei Aplicável e Jurisdição

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a lei espanhola no que não está expressamente estabelecido. O provedor e o usuário concordam em submeter qualquer disputa que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços sujeitos a estas condições aos Tribunais do domicílio do usuário. No caso de o usuário estar domiciliado fora da Espanha, o provedor e o usuário renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais do domicílio do O PROPRIETÁRIO DO SITE.

32.- Plataforma de resolução de litígios em linha para consumidores e comerciantes

A Comissão Europeia lançou uma plataforma para ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver litígios relacionados com compras efetuadas em linha. Direção para a plataforma:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]